Aprovado nas comissões PL que garante às mulheres direito a acompanhante
As comissões da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram o PL 4.501, que estabelece o direito das mulheres a terem um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. “O objetivo é proporcionar mais segurança nas consultas e durante a realização dos exames”, defendeu a vereadora Pastora Sônia, autora da matéria.
O relator do PL, José Fernando Peixoto, votou favorável e ressaltou o posicionamento do Conselho Federal de Medicina. “Para o CFM, não há nenhuma objeção que possa impedir a tramitação normal da matéria”, pontuou. O projeto foi aprovado nas comissões em reunião realizada nesta segunda-feira (12/06).
Trânsito
Também foi aprovado nas comissẽos o Projeto de Lei 4.506, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro”, assinado pelo Executivo Municipal.
Rejeitado
O PL 4.327, que autoriza o Executivo a inserir nos quadros de pessoal dos estabelecimentos de ensino público de educação básica, profissionais assistentes sociais e psicólogos foi rejeitado. Os vereadores acataram o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, contrário à matéria, sob o argumento de inconstitucionalidade.
Retirados
Os seguintes projetos de lei foram retirados de pauta:
– Projeto de Lei nº 4.344, que “regulamenta o exercício profissional de Assistência Espiritual Individual no Município de Timóteo”, de autoria do vereador Thiago Torres;
– Projeto de Lei nº 4.345, que “dispõe sobre a isenção e anistia de tributos municipais em razão dos impactos da pandemia da Covid19 no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria do vereador Vinicius Bim;
– Projeto de Lei nº 4.477, que “institui, no âmbito do Município de Timóteo, a gratuidade de transporte urbano no dia das eleições”, de autoria do Vereador Vinicius Bim;
– Projeto de Lei nº 4.485, que “institui sobre Políticas Públicas do Município de Timóteo, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Adriano Alvarenga, Pastora Sônia Andrade e Thiago Torres.
– Projeto de Lei nº 4.495, que “dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono”, de autoria do vereador Wladimir Careca;
– Projeto de Lei nº 4.496, que “dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público aos portadores de doença renal em tratamento de hemodiálise e dá outras providências”, de autoria do vereador Professor Ronaldo;
– Projeto de Lei nº 4.500, que “dispõe sobre a “Semana de Conscientização do Lixo Zero”, no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do vereador Beto do Estofamento;
– Emenda nº 01 ao PL 4.488, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro”, de autoria do vereador José Fernando Peixoto;
– Projeto de Lei nº 4.486, que “institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular”, de autoria do vereador José Fernando Peixoto;
– Projeto de Lei nº 4.487, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de glicemia capilar nas unidades públicas e privadas de saúde do município de Timóteo”, de autoria do vereador José Fernando Peixoto.
Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo
