Camara de Ipatinga aprova lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do vereador Marcelo de Souza Assis, que determina a proibição de contratação e nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha no âmbito do Poder Público Municipal.
A nova legislação impede a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como o provimento efetivo por meio de concurso público ou seleção simplificada, de indivíduos que tenham sido condenados por sentença definitiva por crimes de violência doméstica, familiar ou qualquer relação íntima de afeto contra a mulher.
O projeto, aprovado com emenda de redação, visa reforçar o compromisso do município de Ipatinga com o combate à violência contra a mulher e a promoção de um ambiente institucional mais seguro e justo.
