Câmara de Timóteo finaliza votação de Código Tributário

A tramitação do texto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 01/2021 (Código Tributário) na Câmara de Timóteo foi finalizada nesta sexta-feira (22), com a aprovação da segunda votação e redação final (ambas por 9×4). Agora, a matéria segue para sanção do Executivo Municipal.

No total, em relação ao texto original encaminhado pela Administração (PCL 01/2021) foram feitas mais de 55 emendas na Câmara. O elevado número de emendas, inclusive, foi a razão para o envio do Substitutivo pelo Executivo. Das alterações propostas pelos vereadores e aprovadas em Plenário, está a manutenção das alíquotas de IPTU e ITBI vigentes hoje.

De acordo com o presidente da Casa, Luiz Perdigão, o projeto passou por ampla discussão entre os vereadores e com a população, inclusive com a realização de uma audiência pública. “Votamos o Substitutivo que foi um ajuste ao primeiro projeto que chegou na Casa Legislativa. E hoje foram apresentadas novas emendas para que o Código Tributário seja exequível. Não haverá aumento de IPTU e nem de ITBI, por exemplo. O impacto para a população será pequeno, mas vai melhorar a arrecadação do município e, consequentemente, a prestação de serviço público”, destacou.

Para Vinícius Bim, que votou contrário ao projeto, faltou tempo para debater a matéria. “Eu lamento que nós não tenhamos tido mais tempo para discutir o projeto, para que todos nós votássemos tranquilamente”, defendeu. E completou: “Não sou contra fazer a reforma tributária, mas não acho que esse é o momento”.

Emendas

Na reunião de hoje, cinco emendas ao Substitutivo do PCL 01/2021 foram aprovadas. Uma delas diz respeito à inclusão, no rol dos isentos do pagamento do IPTU, de imóveis pertencentes a portadores de doenças graves em estágio terminal, constantes no Código Internacional de Doenças e relacionados no regulamento do Imposto de Renda.

Conforme o autor, Beto do Estofamento, a emenda contempla os mesmos beneficiários que constam na tabela do imposto de renda. “Se amanhã, o governo federal incluir outros tipos de doenças na tabela do imposto de renda, a isenção do IPTU será automática, já que a legislação municipal segue a tabela do governo federal”, explicou.

Uma outra emenda aprovada, de autoria do Colégio de Líderes, trata do mesmo tema. Conforme Vinicius Bim, ela amplia o rol taxativo das pessoas que terão direito à isenção do IPTU. “A emenda acrescenta patologias cujos portadores serão contemplados com a isenção do IPTU. Ela foi consenso entre os líderes, a partir de uma proposta de emenda do vereador Nelinho”, pontuou o vereador.

Taxas

Uma outra emenda, cujo autor é o vereador Adriano Alvarenga, se refere à taxa de limpeza pública e de outros serviços prestados pelo município. “A proposta é adequar a taxa de limpeza, que foi um dos pontos mais conflitantes e ainda não havia sido sanado no texto do Substitutivo. O projeto original que veio do governo aumentava a taxa em mais de 100%. Em discussão com o Executivo, chegamos a um entendimento”, explicou.

De acordo com Alvarenga, a emenda apresenta dez novos tipos de padrões de imóveis (residencial e comercial), com percentuais variáveis entre eles. “No residencial popular, por exemplo, haverá um acréscimo em relação ao valor atual de R$1,83; já o proprietário de um imóvel residencial alto, localizado no bairro Serenata, por exemplo, pagará a mais R$17,36. Apresentamos a emenda de aumento da taxa de limpeza sim, mas nada que vá impactar o bolso do contribuinte”, explicou.

As outras duas emendas aprovadas tratam sobre taxas de anúncios (como outdoors) e de serviço administrativo.

Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo