Projeto de lei determina prazo para marcação de consulta na rede de saúde de Timóteo

As consultas e exames para maiores de 80 anos deverão ser marcadas, no máximo, em dez dias, no âmbito da rede pública municipal de saúde. É o que determina o Projeto de Lei nº 4.311, do vereador Adriano Alvarenga, aprovado em primeira votação na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (16).

Segundo o autor, este prazo é válido para consultas de clínica médica e exames realizados nas dependências do Laboratório Municipal. Para as consultas com especialistas e demais exames, o prazo é de 30 dias.

Conforme a justificativa anexa à matéria, o objetivo é dar prioridade especial a essas pessoas, em conformidade à Lei Federal 13.466/2017. Isso porque, dentre os idosos, há diferenças relacionadas à capacidade, mobilidade, dentre outras dificuldades, entre os que têm 80 anos ou mais, e aqueles acima de 60 anos.

Trenzinhos da Alegria

Os Trenzinhos da Alegria voltaram à pauta de votação. O PL 4.379, assinado pelos vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade, que foi aprovado em primeira votação, propõe alterações na Lei nº 3.389, que regulamenta a exploração deste serviço.

Uma das mudanças está relacionada à proibição, aos Trenzinhos da Alegria que circulam em Timóteo, de tocarem músicas “sensuais, com conotação pejorativa, palavras torpes e que induzam a sexualidade, estimulem a orgia, erotismo e o uso de drogas”. O PL destaca ainda que, quando o passeio for voltado para as crianças, as músicas devem ter cunho infantil, sob pena de cassação do alvará.

Outro ponto destacado no projeto é a obrigatoriedade de manter o som desligado durante a parada para embarque e desembarque de passageiros, bem como respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos em funcionamento.

Bombeiro Mirim

A criação do projeto Bombeiro Mirim em Timóteo também foi aprovada, em primeira votação, na reunião desta quinta-feira (16). De autoria do vereador Adriano Alvarenga, a matéria busca instruir crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, dentre outros valores.

Utilidade pública

Duas proposições que propõem a declaração de utilidade pública a entidades foram aprovadas em primeira votação. Foram elas: PL 4.367, relacionada ao Instituto José de Arimatéia (IJA), do bairro Primavera, fundada em 1996. A matéria é do vereador Professor Ronaldo.

O outro Projeto de Lei é o de nº 4.378, que trata da Associação Esportiva AME Sports, de autoria dos vereadores Professor Ronaldo e Brinnel Tozatti. A entidade foi idealizada em 2017 e está localizada no bairro Alvorada. Já em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 4.368, que presta uma homenagem ao Maestro Rosendo, batizando com o seu nome o coreto localizado na Praça 1º de Maio, no Centro Norte. A matéria é do vereador Nelinho Ribeiro.

Preliminar de inconstitucionalidade

Em votação única, foi aprovada pelo Plenário a preliminar de inconstitucionalidade sobre o Projeto de Lei n° 4.372, que “dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no Município de Timóteo”, de autoria do vereador Professor Ronaldo.

Isso significa que, o parecer contrário à matéria dado pela Procuradoria Geral da Câmara de Timóteo, em razão de sua inconstitucionalidade, que foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça, foi confirmado pelo Plenário. Desta forma, o projeto será arquivado.

A outra preliminar de inconstitucionalidade, esta arguida sobre o Projeto de Lei nº 4.345, de autoria do vereador Vinícius Bim, foi retirada de pauta. O PL dispõe sobre a isenção e anistia de tributos municipais em razão dos impactos da pandemia da Covid-19.

Também foram retirados de pauta os Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadania Honorária a Sérgio Mendes Pires, Genésio Zeferino da Silva e Gilberto Simão de Melo. Também saiu da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Comenda Alexandre Torquetti a Sérgio Araújo de Melo.

Redação final

Foi aprovado em redação final o PL nº 4.364, que dá denominação de rua Marilene da Consolação à via pública localizada no bairro Ana Moura, de autoria do vereador Professor Ronaldo.

Também passaram em redação final os Projetos de Resolução nº 499 e nº 500. O primeiro, institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Timóteo, de autoria da vereadora Pastora Sônia Andrade; o outro, autoriza a Câmara Municipal de Timóteo a firmar convênios com empresas comerciais no setor da saúde para efetivação de desconto em folha de servidor, de produtos e serviços adquiridos”, de autoria dos vereadores Luiz Perdigão e Adriano Alvarenga.

Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo