Vídeo: COAMMA defende mudança na legislação para melhoria do serviço funerário
O episódio registrado esta semana, envolvendo o serviço funerário na cidade de Manhuaçu, quando o velório de uma pessoa, por seus familiares teve que ser feito do lado de fora da Capela do Cemitério Municipal, no bairro Nossa Senhora Aparecida, provocou constrangimentos e indignação, e mostrou a necessidade de mudança na legislação que rege o setor. O Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu – COAMMA, entidade representativa de todas as 22 associações de moradores do município, desde 2017 já defende alterações que beneficiem a população.
O lamentável episódio foi registrado na manhã de terça-feira (28/04), quando um velório teve que ser feito na porta da capela, que estava trancada, deixando o caixão e os visitantes sob sol forte. Teve que ser solicitado o comparecimento da Polícia Militar que, após o registro do boletim, e na presença de responsável pela Secretária de Administração do município, liberou a entrada do féretro ao recinto, em continuidade ao cortejo fúnebre.
Concessão Pública
A exploração de serviços funerários em Manhuaçu é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.933/1995 e pelo Decreto Municipal nº 673/2014. A Legislação Municipal estabelece que seja concedido o direito de exploração de uma funerária para cada 30 mil habitantes.
Deste modo, segundo a Administração de Manhuaçu, no ano de 2014, na gestão do Prefeito Nailton Heringer, foi realizado o Processo Licitatório – Concorrência – nº 01/2014, quando três funerárias venceram e passaram a ter o direito de administrar a Capela Velório Municipal. Foram elas: Funerária Santa Terezinha Eireli, Funerária Nossa Senhora de Fátima e Funerária Ferreira e Perígolo. Como a empresa que organizou o velório e funeral, a administradora de Cartão Mais Saúde Ltda, não está entre as que detém a concessão para realização dos serviços, ocorreu a dificuldade para retirada de documentação para uso da capela e do cemitério.
Proposta do COAMMA
O COAMMA, entidade que reúne todas as Associações de Moradores, entre outras entidades no município, defende um serviço mais transparente, com maior variedade de empresas para o atendimento à população.
Segundo a advogada Marinez Paulo Bragança, o problema já foi alvo de discussão em outras oportunidades com propostas para modificação da lei municipal. “No ano de 2017 chegou a ser apresentado um Projeto de Iniciativa Popular, após a coleta de assinaturas em todo o município, para modificação na legislação”, disse ela. “O objetivo era ampliar a concessão pública para um número maior de empresas”, completou acrescentando que o projeto, após ser entregue na Câmara de Vereadores, acabou sendo engavetado.
Em vídeo, a advogada Marinez Bragança fala sobre a necessidade de mudança para evitar episódios como o ocorrido e facilitar a vida das pessoas com outras opções:
Texto: Júlio Oliveira
Com informações: SECCOM Prefeitura de Timóteo
