Deputados derrubam veto do Governador ao PL do fretamento
Com 19 votos a favor e 41 votos contrários, os deputados estaduais de Minas rejeitaram o veto do Governador à Proposição de Lei nº 24.886, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas.
A votação na Assembleia nesta quarta-feira (10/11) teve a participação de mais de mil trabalhadores do transporte regular nas galerias do plenário da ALMG. Antes, na terça-feira, a Federação dos Trabalhadores em Transportes de Minas (FETTROMINAS) junto com o deputado Celinho entregou ao presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, um abaixo assinado com mais de 120 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto.
Com a rejeição , segundo o Regimento Interno da ALMG, o Governador Romeu Zema deverá transformar a proposição em lei no prazo de 48h. Vencido o prazo sem decisão do Executivo, a tarefa caberá à Assembleia.
Com a derrubada do veto fica valendo a proibição de intermediação na venda de passagens por aplicativo, o Circuito fechado que proíbe a captação de passageiros em outra cidade que não a de origem e a exigência de envio da lista de passageiros em até 6h antes do início da viagem. A relação dos passageiros poderá ser parcialmente alterada, no limite de 2 passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER até o momento de início do 1º trecho da viagem.
Para o deputado Celinho o resultado da votação é uma vitória da legalidade. Ele destaca que não se trata de manter monopólios, mas de garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores contra a precarização do trabalho. Celinho destaca ainda a continuidade da prestação da gratuidade no transporte de passageiros para idosos e portadores de necessidades especiais, coisa que não se prevê no transporte por aplicativo. “É uma vitória sim dos trabalhadores e da população de Minas em todos os 853 municípios, já que o transporte por aplicativos só privilegia rotas rentáveis, desconsiderando as centenas de pequenas cidades do nosso Estado”, finalizou o deputado.
Fonte: ASCOM Gabinete Parlamentar
