Governo anuncia o fim do seguro DPVAT a partir de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória (MP) que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Provocados por Veículo Automotor (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida passa a valer à partir de janeiro de 2020.
O governo garante que a MP não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada.
Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano ainda seguem cobertos pelo DPVAT, segundo o governo. A atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos acidentes ocorridos até 2019.
Após 31 dezembro 2025, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT. O seguro DPVAT cobre três danos: Morte , o valor da indenização é de 13.500,00. Invalidez permanente, o valor da indenização é de até 13.500,00. Reembolso de despesas médicas e hospitalares.
