Reunião com DNIT busca alternativas para comerciantes situados às margens de rodovia

Comerciantes e moradores situados às margens da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu, reuniram-se com representantes do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) na busca de alternativas para a recente recomendação do MPF (Ministério Público Federal) quanto a inibição de alvarás, ligação de energia elétrica, e outros serviços nestes locais, em razão de os mesmos estarem situados na faixa de domínio da rodovia.

A reunião aconteceu na tarde desta quarta-feira, 23/10, na Câmara Municipal, envolvendo a participação do Supervisor do DNIT/ Regional de Caratinga, Robson Carlindo Santana Paes Loures; Prefeita Cici Magalhães; Presidente da Casa Legislativa João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares); Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria); Secretária M. de Planejamento, Dra. Anna Carulina Lopes Pinto, e do Agente de Trânsito do DNIT, Adriano Panatieri, além de comerciantes e moradores posseiros de imóveis em áreas próximas à rodovia.

Acompanhados do Advogado Dr. Rodrigo Valle Nogueira, os comerciantes e moradores relataram as dificuldades decorrentes da recente recomendação do MPF que veta o acesso à emissão de alvarás e instalações elétricas por parte dos órgãos responsáveis, entre outros. Além disto, os esforços para a regularização documental dos imóveis, o novo contorno rodoviário e a preocupação com ordens de demolição também foram mencionadas pelos participantes, entre outros itens.

Atentos às reivindicações apresentadas, a Prefeita Cici, o Presidente Juninho Linhares e o Vereador Jorge do Ibéria sugeriram que os comerciantes e moradores solicitem junto ao Ministério Público Federal a realização de audiência, no intuito de que o órgão apresente, por exemplo, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para acolhimento da Justiça Federal, propondo a revogação da proibição de acesso aos alvarás, instalações elétricas e outros serviços.

A Prefeita propôs também que seja marcada reunião com a Superintendência Regional do DNIT em Belo Horizonte, simultaneamente, para que a direção do departamento possa tomar conhecimento das reivindicações específicas destes comerciantes e moradores de Manhuaçu.

Contorno Rodoviário

Quanto ao contorno rodoviário, as obras deverão ocorrer a partir de 2027, daqui a oito anos. Uma das alternativas ventiladas no encontro foi a municipalização do trecho construído em faixa de domínio no perímetro urbano, para que os chamados posseiros/ ocupantes – pessoas que utilizam o espaço para comércio ou residência – tenham mais facilidade para regularizar a documentação.

Sobre esta questão, o Supervisor do DNIT, Robson Santana, mencionou que a mesma é viável, desde que contorno rodoviário esteja construído. Até que isto aconteça, a Legislação não permite esta transferência. Robson frisou ainda que o DNIT cumpre o que a Lei determina, e que é função do órgão zelar pelas rodovias, mantendo a faixa de domínio às suas margens livres para futuras obras ou intervenções necessárias.

É procedimento do DNIT notificar todo ocupante que faz uso da faixa de domínio da rodovia. A partir daí, a notificação é encaminhada para a Procuradoria Federal e pode se tornar processo judicial. Se deferido, a Justiça Federal determina a Reintegração de Posse, por meio de Decisão Judicial, que deve ser cumprida à risca.

Fonte: SECCOM Prefeitura de Manhuaçu