Câmara aprova dez projetos de lei durante sessão ordinária
Durante sessão ordinária presidida por Cleber Benfica, na noite de quinta-feira, 01/07, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou dez projetos de lei, um veto integral e um projeto de decreto legislativo.
Foi aprovado Veto Integral, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 41, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Manhuaçu”.
Aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 03 de 2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que acolhe o Veto Integral do Poder Executivo Nº 03/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo no 41, de 20 de maio de 2021 que dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu.
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER
Também foi aprovado Projeto de Lei nº 28/2021, com emenda, de autoria dos Vereadores Gilmar Cuca e Administrador Rodrigo, que determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do município de Manhuaçu.
MAIO LARANJA
Aprovado Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que institui o mês de Maio como Maio Laranja no município de Manhuaçu. De acordo com o projeto, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
Aprovado Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Manhuaçu. O objetivo é promover a legislação participativa, aproximar a Câmara de Manhuaçu da comunidade, permitindo cidadão individualmente apresentarem sugestões ao parlamento, integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município. O banco de ideias legislativas estará atrelado do Sistema de Informação do Poder Legislativo de Manhuaçu. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no banco.
DIA DA MÃE ADOTIVA
Aprovado Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria da Vereadora Eleonora Maira, que institui, no âmbito municipal, o Dia da Mãe Adotiva, que será incluído no calendário oficial do município.
DENOMINAÇÃO DE RUA
Aprovado Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do Vereador Jânio do Catinga que dá nome de Cleuza Ramos de Oliveira, a logradouro público, do tipo Rua, que inicia na estrada de acesso ao Córrego Boa Vista e termina na divisa com terreno de sucessores de Renan Werner da Gama, no Distrito de Santo Amaro de Minas.
DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY
Aprovado Projeto de Lei nº 69/2021, de autoria do Vereador Administrador Rodrigo, que institui o Dia Municipal do Motoboy, a ser comemorado anualmente, em 27 de julho.
COMBATE AS FAKE NEWS
Aprovado Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria da Vereadora Eleonora Maira, que institui o mês de conscientização, orientação e combate as Fake News no calendário oficial do município.
DENOMINAÇÃO DE RUA
Aprovado Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do Vereador Cleber Benfica, que altera a redação do Inciso II do Art. 1º. da Lei No. 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, que deu o nome de Rua Elia Tôrres Rocha, a logradouro público localizado nesta cidade, para se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público.
DENOMINAÇÃO DE PONTE
Aprovado Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria do Vereador Jânio do Catinga, que dispõe sobre denominação de Ponte Sebastião Miranda Barbosa, no Distrito de Realeza.
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Aprovado Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria do Vereador Antônio da Margarida, que dá denominação ao logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do Distrito de São Pedro do Avaí, município de Manhuaçu.
Após a votação dos projetos, o Advogado Vinicius de Resende usou a tribuna do plenário para explanar sobre os princípios da Administração Pública, em especial sobre o princípio da publicidade.
Finte: ASCOM Câmara de Manhuaçu
