Comissariado de Menores e Polícia Militar realizam Operação Toque de Recolher

Com o objetivo de resguardar a integridade de adolescentes, que insistem permanecer em locais proibidos e, o cumprimento da norma contida na Portaria n°001/2015 da Vara da Infância e da Juventude, o Comissariado de Menores realizou mais uma ação conjunta.

A Portaria determina a proibição de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis após às 23h e, ainda que medidas sejam adotadas por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

A Operação “Toque de Recolher” foi deflagrada neste sábado, no distrito de Vilanova, com a participação dos Comissários de Menores da Comarca de Manhuaçu, Flávio Lacerda e Márcio Melo, com o apoio da Polícia Militar. Vários menores foram encontrados em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas. Foram entregues aos pais e os comerciantes foram autuados por permitir a permanência desses no estabelecimento.

Os agentes agiram e aplicaram as medidas cabíveis pelo cometimento da infração, com base no Art.258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe e atribui a responsabilidade ao responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei, sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo.  A pena é multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Eduardo Satil