Decreto declara área e prédio do Hospital Vital Brasil de utilidade pública para fins desapropriação
Decreto municipal garante manutenção dos serviços públicos de saúde no Hospital de Timóteo. Empresa Aperam, proprietária do terreno, aguarda oficialização do decreto para se posicionar.
Diante das dificuldades que criaram impasses na troca da mantenedora do Hospital e Maternidade Vital Brazil – HMVB, e que quase deixou de garantir atendimento público pelo SUS, o Município de Timóteo declarou o imóvel onde está situado o hospital no Bairro Timirim como de utilidade pública para fins de desapropriação de forma amigável ou judicial. O decreto nº 5.441, que definiu a área como de interesse social, foi publicado na quarta-feira, 19 de maio.
O decreto determina que a desapropriação do imóvel de mais de 12 mil metros quadrados onde se situa o HMVB, indica seu uso obrigatório e exclusivamente para a prestação de serviço público na área de saúde. O artigo 2º estabelece que em caso de a proprietária se decidir pela venda do imóvel, o Município de Timóteo terá direito de preferência para a sua aquisição. O Estatuto da Cidade, em seus artigos 25 e 26 define esse instrumento chamado preempção (direito de preferência na compra) como um instituto da “política urbana fundamental no planejamento municipal”.
O decreto reforça em seu artigo 3º a limitação administrativa de interesse social do imóvel em questão para fins exclusivos de prestação de serviços de saúde, sendo vedada a sua destinação para outras finalidades, ou seja, naquele bem não poderá haver outra atividade senão serviços de saúde.
Embora o imóvel seja privado, historicamente o HMVB sempre foi operado em regime de comodato com instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, credenciadas pelo SUS. O hospital, como credenciado SUS à Secretaria de Estado de Saúde, recebeu investimentos públicos em equipamentos de mais de R$ 5,3 milhões, dentre outros vários investimentos feitos ao longo dos últimos anos em sua estrutura e que ultrapassam os milhões de reais.
A Constituição Federal, em seu o Artigo 198, define que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único”. O município de Timóteo é referência regional para a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade em razão de abrigar o HMVB e a UPA Geraldo dos Reis Ribeiro no atendimento da sua população local e das cidades vizinhas.
Procurada pela reportagem do Cidade Total, a empresa siderúrgica APERAM, proprietária do terreno e do prédio do Hospital Vital Brazil informou através de nota que não vai se pronunciar ainda sobre o tema por não ter sido comunicada oficialmente do decreto publicado pela Administração de Timóteo, Assim que for notificada do decreto e conhecer seu inteiro teor, vai se posicionar diante da situação.
Confira a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
A Aperam South America informa que não se manifestará neste momento devido não ter sido notificada oficialmente sobre o Decreto publicado na última terça-feira (19/05/2021), pela Prefeitura Municipal de Timóteo, referente à desapropriação do imóvel onde hoje funciona o Hospital Vital Brazil.
Fonte: ASCOM Prefeitura de Timóteo e APERAM
