Fabriciano garante a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos
A Secretaria Orçamentária e Financeira de Coronel Fabriciano fará a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, garantindo a aplicação do índice de 4,52%, referente à inflação acumulada no ano (de janeiro a dezembro de 2020), com base no IPCA. A correção fazia parte da negociação coletiva com o sindicato da categoria (Sintmcelf) e o projeto de lei autorizando a recomposição foi aprovado, em redação final, pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 27, em reunião ordinária.
A previsão do município é pagar reposição na folha de maio (mês que vem), retroativa a 1º de janeiro, quando vence a data base da categoria. Por Lei, o índice é válido para todos servidores públicos, tanto os da ativa (concursados, contratados, comissionados e agentes políticos) quanto os inativos (aposentados e pensionistas).
Para conceder o índice de 4,52%, a Prefeitura de Coronel Fabriciano fez um amplo estudo de impacto financeiro e orçamentário, observando todos os critérios legais. Dentre eles, os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que determina que os Executivos Municipais não podem comprometer acima 54% da sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal – o limite prudencial é 51,3%, sendo 48,6% a margem de alerta.
Fonte: SECOM Prefeitura de Coronel Fabriciano
