Lei em Fabriciano proíbe futuros prefeitos de contraírem empréstimos para pagamento além do mandato
Em Coronel Fabriciano, a partir da próxima gestão, nenhum prefeito poderá contrair empréstimos que não possa pagar em seu próprio mandato.
O município, que tem sido referência em eficiência na administração pública e adoção de práticas antissuborno mais uma vez inova e é um dos primeiros do Brasil a exigir, por força de lei municipal, “que toda e qualquer operação de crédito seja cumprida dentro do mandato a qual ela foi contraída”.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48/2022 foi aprovado em duas sessões ordinárias, em 2º turno pela Câmara nesta terça-feira, 2/5. De autoria do Executivo Municipal, a nova regra só não foi confirmada por unanimidade porque o vereador Zezinho do Sinttrocel se fez ausente nesta reunião.
Como obteve aprovação de 2/3 do Legislativo Municipal, a proposta foi promulgada pela Mesa Diretora e já passa a vigorar a partir de 2025.
Presente no plenário, o prefeito Dr. Marcos Vinicius agradeceu o apoio do Legislativo e destacou a importância da medida. “É uma Lei que ‘acaba com a farra da má gestão’, pois põe fim às obras de fim de mandato, com má qualidade e que só deixam dívidas para a cidade e o cidadão. Em contrapartida é uma lei que garante a execução financeira e orçamentária de gestões públicas sérias feitas com planejamento e transparência”, disse o Prefeito de Fabriciano.
“Não se trata de ‘engessar’ a gestão pública. Nenhum prefeito está proibido de pegar empréstimo. Ele pode fazer sim, desde que o faça e pague dentro do seu mandato”, completou Dr. Marcos Vinicius.
O que muda com a nova lei
A Emenda à Lei Orgânica Municipal altera o Art. 53, incisos V e VI. Com a nova a redação, proposta pelo Executivo Municipal e aprovada pelo Legislativo Municipal, é vedado ao Município:
“V – Contrair empréstimos externos e realizar operações de créditos e acordo da mesma natureza que não possam ser cumpridos integralmente durante o mandato de sua contratação e sem prévia autorização do Senado Federal e parecer prévio do Tribunal de Contas;
“VI – Contrair empréstimos internos e acordos da mesma natureza e acordos da mesma natureza que não estabeleçam expressamente o prazo de liquidação ou excedam o quadriênio e a vigência do mandato no qual foram contraídas.
A exceção prevista na Emenda à Lei Orgânica Municipal, não veda ao município o aceite em “concessões mais favoráveis de parcelamentos de despesas correntes ou débitos previdenciários, inclusive seu parcelamento pelo Estado, União e suas instituições, empresas públicas ou autarquias.”
Responsabilidade fiscal e orçamentária
Para o Presidente do Legislativo, Luciano Lugão, o projeto aprovado é um marco para a cidade e é um exemplo de responsabilidade fiscal e orçamentária a ser copiado por outras prefeituras em todo o Brasil.
“Coronel Fabriciano tem um histórico ruim de contratar empréstimos e os governos que vem na sequência, herdam a dívida e infelizmente a cidade fica ingerível. Passamos por isso num passado recente. E este projeto é importante pois não impede que o prefeito contrate o empréstimo, mas que o pague no seu mandato. É um exemplo que deveria ser seguido por outros, pois protege o erário público e o futuro da cidade”, afirma.
Dívidas pagas: Herdadas e as futuras
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48/2022 foi apresentada em agosto passado pelo Executivo na ocasião do pagamento da dívida herdada do polêmico projeto de construção do Parque Linear. Naquele mês, o município empenhou R$ 17,4 milhões em favor da Caixa Econômica, para findar o contrato. Somadas as parcelas pagas anteriormente, o financiamento custou aos cofres públicos mais de R$ 35 milhões – R$ 12 milhões a mais em juros do empréstimo original de R$ 22,9 contraído em 2010, pelo gestor à época.
Na época, Dr. Marcos Vinicius disse que estava colocando um ponto final no que ele considera “(Parque Linear) o maior estelionato político da história de Fabriciano” e reafirmou os pilares da atual gestão: “seriedade, transparência, planejamento e respeito com o dinheiro do cidadão”.
Naquele momento ele se comprometeu em provar que era possível não só pagar as dívidas herdadas, como foi feito, como concluir o seu segundo mandato com obras importantes entregues sem dívidas para os sucessores e criar um instrumento legal preservando o erário futuramente.
Para isso, a atual administração trabalha para zerar todos os débitos até 2024, final do atual mandato. Além de quitar o empréstimo do Parque Linear, a atual gestão também já pagou a dívida com IPSEMG e Precatórios (entre 2017 e 2022), num total de R$ 7,8 milhões. Ainda no seu primeiro mandato, liquidou o financiamento junto ao BDMG para a construção do novo prédio do Paço Municipal, medida que possibilitou R$ 190 mil em juros com a antecipação das parcelas, previsto para findar em janeiro de 2024.
Fonte: ASCOM Prefeitura de Coronel Fabriciano
