PL que obriga o recolhimento de dejetos de animais em locais públicos é aprovado
O PL 4.466, que torna obrigatória a realização da remoção, bem como a destinação adequada dos dejetos de animais, por quem estiver passeando com o animal em praças e logradouros públicos, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (27/10), pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração e Saúde. Agora, a matéria, que tem a autoria do vereador Raimundo Nonato, segue para votação em Plenário.
Também foi aprovado, na reunião de comissões desta quinta, o projeto de lei nº 4.463, que autoriza o Executivo Municipal efetuar transferência financeira à concessionária de transporte público coletivo urbano no valor de R$ 1.179.142,14 (um milhão cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e quatorze centavos) relativo ao “auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas”.
LOA
Outra matéria aprovada foi o PL 4.462, que altera os anexos da Lei nº 3.874, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023. Conforme o Executivo Municipal, autor da matéria, a alteração se dá em razão da diminuição do valor estimado da receita para o exercício financeiro de 2023, de R$ 385.321.050,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte um mil e cinquenta reais) para R$ 383.921.050,00 (trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e vinte e um mil e cinquenta reais).
Educação
Dois projetos de lei relacionados à área da Educação, assinados pelo Executivo, foram aprovados nas comissões. Um deles é o PL n° 4.465, que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Eva Eulália, no bairro Macuco.
A outra matéria aprovada é o PL n° 4.464, que “altera dispositivos da Lei nº 2.691/ 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Timóteo, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo
