Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2025: cenário com pontos positivos e outros de alerta

Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a LC 200 (Arcabouço Fiscal), o Poder Executivo Municipal de Timóteo realizou na tarde de hoje (30), a Audiência Pública que apresentou, para os vereadores e demais presentes, a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2025. O evento tem como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais realizadas pela Prefeitura e foi explanado pela secretária da Fazenda, Sidney Alves.

O balanço orçamentário mostrou um cenário misto com pontos positivos e pontos negativos, pois apresentou uma superação de metas fiscais com resultados primário e nominal positivos e índice mínimo de investimentos cumpridos nas áreas da Saúde e Gastos com Pessoal. Entre os pontos desfavoráveis estão o índice mínimo insuficiente de investimentos na Educação e no Fundeb e previsão de déficit nas metas de arrecadação, com déficit no 4º bimestre de pouco mais de R$18 milhões e previsão de fechar o ano com déficit de cerca de R$12 milhões. Sidney ressaltou que o balanço ainda não é do fechamento do ano de 2025.

Receita e despesas

De acordo com os números apresentados das contas de janeiro à agosto deste ano, no comparativo das metas bimestrais de arrecadação, a relação entre meta acumulada e receita arrecadada gerou uma frustração na receita, pois a arrecadação realizada foi menor que a prevista, com uma diferença de mais de R$180 mil. A despesa realizada também ficou aquém do esperado, com uma diferença de mais de R$230 mil. A despesa de capital ficou pequena em relação ao montante arrecadado. De acordo com a secretária, isso se deve, por exemplo, a projetos que não foram aprovados, logo não foram executados.

Sidney explicou ainda que o motivo para que a meta de arrecadação não fosse cumprida se deve principalmente pelas transferências e operações de créditos não realizadas. “As transferências da União que tinham uma previsão de R$166,7 milhões, ficaram em apenas R$99,2 milhões. As transferências do Estado previstas em R$156,5 milhões, totalizaram em R$94,5 milhões. E as operações de crédito estimadas em R$3,5 milhões, realizaram somente R$1,09 milhão”, informou.

Metas Fiscais

As metas fiscais foram superadas, apresentando resultados primário e nominal positivos. O resultado nominal, aquele que mede a capacidade do Município em pagar suas dívidas a longo prazo, traz a relação entre a dívida fiscal no período de referência (jan-ago) e o saldo da dívida no mesmo período do exercício anterior. O resultado nominal previsto para 2025 era de menos R$5.5000.000,00, mas a meta alcançada superou: R$43.223.510,39.

Da mesma forma, o resultado primário foi positivo, ou seja, a capacidade do Município em gerar receita suficiente para pagar suas contas usuais superou a previsão para 2025 que era de R$7.781.955,00, alcançou até agosto R$37.879.579,20.

Aplicação de recursos

Na Saúde, a lei determina que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde. O resultado foi positivo, pois o percentual aplicado superou esse limite mínimo, totalizando até então 28,44% de aplicação de recursos do orçamento. Outra área que a Prefeitura ficou em conformidade com a determinação da lei, foi o de Gastos com Pessoal tanto no Executivo quanto no Legislativo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe um teto de 60% para gastos totais com pessoal, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. O Executivo apresentou 44,56% de gastos com pessoal e o Legislativo totalizando 3,10%.

As aplicações de recursos em Educação (para a manutenção e desenvolvimento do ensino) e dos recursos do Fundeb (destinados à remuneração dos profissionais da educação básica) ficaram aquém do que o determinado pela legislação.

Dos 25% que deveriam ser aplicados na Educação, foram aplicados até agosto 23,22%, o que significa que ainda faltam R$3.697.023,48 para serem destinados ao ensino de Timóteo. Quanto ao Fundeb, no mínimo 70% dos recursos do Fundo devem ser direcionados ao pagamento dos profissionais da área, porém até então foram 66,77%, um pouco abaixo do limite mínimo estabelecido.

Transparência

A transparência pública é o princípio que obriga o governo e instituições a divulgarem de forma clara e acessível todas as informações sobre a gestão dos recursos públicos, fortalecendo a democracia, a confiança e a prestação de contas. A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas sejam divulgadas, o que fortalece a confiança da sociedade na gestão ética dos recursos públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo