Relatório sobre subsidio do transporte coletivo será lido nesta quinta-feira na Câmara de Timóteo

Após pedido de vistas apresentado pelo vereador Vinicius Bim (PT), na reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Timóteo no dia 07 de julho, ao projeto de lei nº 4.433, que “autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, o relatório deve ser lido na reunião desta quinta-feira (21/07).

O PL propõe um subsidio de 0,25 centavos do custeio parcial da tarifa por passageiro pagante, elevando para R$ 5,00 o valor recebido pela empresa concessionária AutoTrans/ Saritur por passageiro pagante. O ultimo aumento autorizado pelo prefeito elevou a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,75, um aumento de 15,85% no dia 20 do mês de junho.

O projeto prevê que o subsídio será compensado com dívida tributária da empresa concessionária do transporte público coletivo e durará até a quitação integral do débito, ficando conferida a empresa a isenção de juros e multa à concessionária do serviço público de transporte coletivo referente à Taxa de Gestão Operacional lançada até o mês de maio de 2022.

Os vereadores da comissão especial de transporte da Câmara, Vinicius Bim (PT), Professor Ronaldo (MDB) e Thiago Torres (PSD) encaminharam o entendimento de que o valor do transporte em Timóteo prejudica, sobretudo, as famílias de baixa renda e os trabalhadores, onde há uma concentração de usuários da população mais carente. O valor atual da tarifa não só limita a mobilidade desse público, como promove uma verdadeira exclusão social. Portanto é clara a necessidade do subsidio, mas precisamos apontar como primeiro passo para a reestruturação do serviço não só o subsídio municipal como única medida para assegurar a sustentabilidade do transporte coletivo.”

Segundo o relator Vinicius Bim “o relatório que será lido na reunião ordinária desta quinta-feira, 21 de julho, propõe 14 pontos condicionantes ao subsidio como contrapartida da empresa, propondo se necessário um substitutivo ao PL 4.433, que a concessionaria AutoTrans/Saritur assuma o compromisso de no dia útil seguinte após o primeiro aporte, aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 15% em relação à média de viagens diárias em dias úteis verificada entre janeiro e junho de 2022, e em até 30 dias após o primeiro aporte, a aumentar o número de viagens diárias em no mínimo, 30% incluindo a retomada de horários noturnos/finais de semana e feriado. Que a concessionária se compromete no dia útil seguinte após o primeiro aporte, cumprir a Lei municipal 2.923 que proíbe a circulação de ônibus e micro-ônibus sem a presença de trocador, e que enquanto vigorar o subsídio, não haverá aumento a qualquer título do valor da tarifa praticada e também a revisão de itinerários junto às Associações de Bairros visando atender às demandas das partes mais altas e mais distantes da cidade.”

Acordo entre Município e HAF Empreendimento

Na reunião de comissões realizada na tarde desta segunda-feira (18/07), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 4.436, que “autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o município de Timóteo e a HAF Empreendimentos Ltda”, de autoria do Executivo. O PL segue agora para primeira votação em Plenário.

Segundo Fabrício Araújo, Procurador Geral do Município, o acordo judicial de que trata a matéria está relacionado a uma indenização pleiteada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, em razão desta estar situada em seu terreno particular, de forma a impedir o término das obras do empreendimento.

Contudo, dada a dificuldade do município em realizar a obra por falta de condições financeiras e orçamentárias, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos por parte do Município, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem. De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.

Caixas eletrônicos

Também foi aprovado nas comissões o projeto de lei nº 4.441, que determina a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias em Timóteo, assinado pelos vereadores Brinnel Tozatti e Beto do Estofamento.

Conforme o PL, os bancos que contam com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.

As agências têm 180 dias, da data da publicação da lei, para se adaptarem e, em caso de descumprimento, estarão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e até cassação do alvará de funcionamento.

Rio Doce

Outra matéria que passou nas comissões foi o PL 4.437, que autoriza a contribuição provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e revitalização do Rio Doce, assinada pelo Executivo Municipal.

Conforme o PL, em dezembro passado o município de Timóteo passou a ingressar o consórcio, cuja finalidade é planejar e executar programas com foco na defesa e revitalização do rio, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG.

Contudo, para atendimento às despesas para criação e estruturação inicial do consórcio é necessária a transferência de recursos financeiros mensais pelos integrantes. Além de Timóteo, outros 50 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo fazem parte do consórcio.

CMEI

O projeto de lei 4.439, que dá denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Eulália, localizado no bairro Macuco, também foi aprovado nas comissões. O nome é uma homenagem à professora Eva Eulália Teixeira Paiva, que faleceu em 2021, em decorrência da Covid-19.

Também passou nas comissões o PL 4.438, que estabelece a criação da Junta de Recursos Administrativos Tributários (JRAT), órgão autônomo e de assessoramento municipal, com atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos previstos no Código Tributário Municipal.

A JRAT será composta de quatro membros, sendo três representantes do Poder Público e um representante dos contribuintes, todos nomeados pelo Executivo Municipal, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

 

Fonte: ASCOM Câmara de Timóteo